• Data: 15/12/1997
• Projeto: PL005661997

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/12/1997 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 65, caderno único, fls. 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.291/97).

Apoio:

Índice: Fundos, Conselho Municipal de Controle Social, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - COMADE. Lei nº 7.279, de 16/12/97

Súmula: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (COMADE) (Substitutivo nº 01/97).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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