• Data: 01/07/2005
• Projeto: PL000702005

Íntegra:

Publicação da Sanção: 05/07/2005 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 665, Caderno Único, fls. 1e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 246/2005-GAB).

Apoio:

Índice: Administração, altera a Lei nº 7.279/1997, Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social-COMADE, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-FUNDEF, transferência e aplicação dos recursos, composição do COMADE.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 7.279, de 16 de dezembro de 1997, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social sobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - COMADE.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

12/05/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.5.2005.
24/05/2005	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 24.5.2005.
24/05/2005	- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 24.5.2005.
07/06/2005	- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário com a Emenda Modificativa nº 1/2005, em 7.6.2005.
09/06/2005	- Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.6.2005.
20/06/2005	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 20.6.2005.
21/06/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 21.6.2005.
23/06/2005	- Aprovado em 1ª discussão em 23.6.2005.
28/06/2005	- Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1/2005, em 28.6.2005.
28/06/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 28.6.2005.
30/06/2005	- Aprovada em discussão única, em 30.6.2005.
01/07/2005	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1333, de 1º/7/2005).
01/07/2005	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.748, de 01/07/05.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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