• Data: 03/04/1998
• Projeto: PL001251998

Íntegra:

Publicação da Sanção: 09/04/1998 Local de Publicação: JORNAL OFICIAL, Edição nº 83, Caderno Único, Fls. 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 338/98).

Apoio:

Índice: Comunicações, privatizações, Sercomtel, ações, alienações. - Lei nº 7.347, de 3/4/98.

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à privatização da Sercomtel S.A. Telecomunicações, mediante a alienação de ações possuídas pelo Município no capital da referida sociedade e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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