Lei N°: LE128212018

• Data: 20/12/2018
• Projeto: PL001822018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/12/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.685, caderno único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 958/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Sercomtel S/A Telecomunicações, consulta prévia, plebiscito, alienação, ação, permuta, transação, transferência, Sercomtel Celular S/A, autorização legislativa, Norte do Paraná, Arranjo Tecnológico de Tecnologia da Informação e Comunicação, telefonia, ANATEL, Agência Nacional de Telecomunicações, caducidade, princípio da livre concorrência.

Súmula: Revoga os §§ 1º a 3º do artigo 1º da Lei nº 7.347, de 6 de abril de 1998.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

08/11/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e Comissão de Desenvolvimento Econômico.
08/11/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 07/12/2018
04/12/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: Ver
04/12/2018	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 13/02/2019
04/12/2018	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 13/02/2019
04/12/2018	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 13/02/2019
12/12/2018	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
13/12/2018	Aprovado o requerimento de urgência para apreciação da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
13/12/2018	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Desenvolvimento Econômico corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 . Documentos: Ver Ver
13/12/2018	Aprovado em 1ª discussão com os artigos 1º e 3º e a Emenda nº 1. Rejeitado o artigo 2º. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
13/12/2018	O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Of. nº 1106/2018 - GAB). Documentos: -AnexoVer
18/12/2018	Convocado para Sessões Extraordinária por meio do Edital de Convocação nº 1/2018.
18/12/2018	O Presidente determina a anexação de redação do vencido. Documentos: -AnexoVer
18/12/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
18/12/2018	Enviado para redação final.
18/12/2018	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
19/12/2018	Aprovada a urgência e interesse público da matéria.
19/12/2018	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
21/12/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1488/2018-DL). Prazo: 14/01/2019Documentos: -AnexoVer
07/01/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.821, de 21-12-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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