• Data: 22/04/1998
• Projeto: PL000861998

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/04/1998 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 86, caderno único, fls. 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 270/98).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, doação, Lote E-3, Subdivisão do Lote 1, 2 e 4, Gleba Primavera, Empresa DIXIE TOGA S.A., fábrica, embalagens, indústria Lei nº 7.379, de 22/04/98.

Súmula: Desafeta do uso comum do povo e/ou especial áreas de terras denominada Lote E-3, destacadas da subdivisão do lote 1, 2 e 4 da Gleba Primavera, totalizando 60.012,00m², e autoriza o Executivo a doá-la à Empresa DIXIE TOGA S.A., destinada à instalação de uma fábrica de embalagens, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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