- Data: 09/10/1998
- Projeto: PL003241998
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
28/10/1998
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 122, Caderno Único, Fls. 2.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 756/98).
Apoio:
Índice:
Tributos, altera a Lei nº 6.937/96, informática, redução, microempresas, empresas de pequeno porte, ISSQN, processamento de dados, computadores, softwares.
Lei nº 7.552, de 09/10/98.
Súmula:
Dá nova redação, ao artigo 4º da Lei nº 6.937, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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