• Data: 29/12/1998
• Projeto: PL004381998

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/12/1998 Local de Publicação: Jornal Oficial, edições nºs 134, 14.302 e 2.794, Cadernos Único e Classificados, Fls. 3 a 5, 11 e 7D, respectivamente.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.060/98).

Apoio:

Índice: Tributos, Planta de Valores de Terrenos, preços básicos, construção, IPTU, imóveis, casas, apartamento, sala, conjunto, loja, subsolo, galpão, telheiro, indústria, especial, cobertura, edificação, taxas de serviços públicos, revoga a Lei nº 4.591/90. - Lei nº 7.630, de 30/12/1998. Mantido o Veto Parcial, em 12.1.99.

Súmula: Aprova a Planta de Valores de Terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 1999 e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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