- Data: 06/01/1999
- Projeto: PL004821998
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
27/01/1999
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 139 Caderno Único, Fls. 1.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.122/98).
Apoio:
Índice:
Administração, funcionalismo, revoga incisos, parágrafos e artigos da Lei nº 7.299/97, 4.928/92 e altera a Lei nº 7.299/97, licença-prêmio, férias, pecúnia, servidores municipais, gratificação, adicional por tempo de serviço, Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, trabalho técnico e científico.
Lei nº 7.643, de 7/1/1999.
Súmula:
Revoga o artigo 180 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina), e dá outras providências (Substitutivo nº 1/98).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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