• Data: 29/12/1997
• Projeto: PL005301997

Íntegra:

Publicação da Sanção: 30/12/1997 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 67, caderno único, fls. 7 e 8.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.218/97).

Apoio:

Índice: Funcionalismo, altera a Lei nº 4.928/92, Estatuto do Regime Jurídico Único, jornada de trabalho, licença-prêmio, licenças. Lei nº 7.299, de 30/12/97.

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 4.928/92 - Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina e novo limite para a jornada de trabalho dos servidores municipais.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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