• Data: 26/05/2000
• Projeto: PL001572000

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/06/2000 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 230 Caderno Único, Fls. 1 e 2.

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Estatuto do Regime Jurídico Único, Lei nº 4.928/92, licença-prêmio, pecúnia. - Lei nº 8.174, de 26/5/2000.

Súmula: Altera o parágrafo 3º do artigo 116 e o "caput" do artigo 118 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina), e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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