• Data: 31/03/2000
• Projeto: PL001062000

Íntegra:

Publicação da Sanção: 01/04/2000 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 217, Caderno Único, Fls. 21.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 194/2000).

Apoio:

Índice: Administração, funcionalismo, altera a Lei nº 7.299/97, licença-prêmio, pecúnia, estatuto, Lei nº 4.928/92. - Lei nº 8.100, de 31/3/2000.

Súmula: Altera o § 3º do art. 116 e o "caput" do art. 118, seus incisos e parágrafos, da Lei nº 7.299/97 e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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