• Data: 14/04/1999
• Projeto: PL004351998

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/04/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 154 Caderno Único, Fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1012/98).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, Lote E-1, Lotes 316-C, 316-D e parte do Lote B-1, lotes 309, 310, 311, 312 e 312-E, Gleba Jacutinga, doação, Arical Comércio de Material de Construção Ltda, indústria de argamassa. Lei nº 7.680, de 14/4/1999.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras e autoriza o Executivo a doá-la à empresa ARICAL Comércio de Material de Construção Ltda, destinada à instalação de uma indústria de argamassa, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993. (Substitutivo nº 1/98).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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