Lei N°: LE078071999

• Data: 27/08/1999
• Projeto: PL002101999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 09/09/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 175, Caderno Único, Fls. 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 347/99).

Apoio:

Índice: Administração, CODEL, doação, D.K.S. - Comércio de bicicletas Ltda., áreas de terras, ampliação, instalações, indústria, montagem industrial de bicicletas, Lei nº 5.669/93, Lotes nºs. 5 e 6, quadra II, Subdivisão do Lote 38/1-A, Subdivisão do Lote 36/37/38, Gleba Jacutinga, Parque Industrial José Belinti - CILO IV, ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Lei nº 7.807, de 27/8/1999.

Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - CODEL a doar à empresa D.K.S. - COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA. áreas de terras de sua propriedade, destinadas à ampliação de suas originárias instalações, que estão em fase de execução, para montagem industrial de bicicletas, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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