• Data: 27/08/1999
• Projeto: PL003021999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 09/09/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 175, Caderno Único, Fls. 8.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 478/99).

Apoio:

Índice: Alienações, doação, altera as Leis nºs 7.043/97 e 6.531/96, Globo Satélite Antenas Parabólicas Ltda., SAMIA - Indústria, Comércio e Exportação de Alumínios Ltda., Lei nº 5.669/93, instalação de indústria, peças de alumínio, lingotes de alumínio, antenas parabólicas, esquadrias de alumínio, Gleba Patrimônio Londrina, área de terras Lei nº 7.809, de 27/8/1999.

Súmula: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.043, de 9 de junho de 1997 que, por sua vez, alterou a redação do art. 1º da Lei nº 6.531, de 24 de abril de 1996, que autorizou o Município a doar à empresa GLOBO SATÉLITE ANTENAS PARABÓLICAS LTDA. área de terras de propriedade do Município, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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