• Data: 10/09/1999
• Projeto: PL000761999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/09/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 176, Caderno Único, Fls. 1 e 2.

Autoria: RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO

Apoio:

Índice: Administração, altera a Lei nº 7.302/97, Sistema Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município, desmembramento, Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda, Agricultura e Abastecimento, Obras, Administração, Educação, Recursos Humanos, Cultura, Ação Social, Especial. Lei nº 7.836, de 10/9/1999.

Súmula: Altera a Lei nº 7.302, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município, desmembrando a Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, e abre um Crédito Adicional especial da quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (Substitutivo nº 3/99).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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