• Data: 20/12/1999
• Projeto: PL004501999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 23/12/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 195 Caderno Único, Fls. 6 e 7.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 676/99).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, Companhia de Desenvolvimento de Londrina - CODEL, doação, empresa TVS Indústria e Comércio de Móveis Ltda - Marcenaria Ravena, implantação de indústria, fabricação e comércio de móveis, Lei nº 5.669/93, Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina, Lote nº 38-1B/1, Subdivisão do Lote nº 38/1B, Glega Jacutinga, ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Lei nº 8.011, de 21/12/1999.

Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - CODEL - a doar à empresa TVS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - MARCENARIA RAVENA área de terras de propriedade da CODEL, destinada à implantação de uma indústria para fabricação e comércio de móveis, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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