• Data: 08/03/2000
• Projeto: PL004691999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 14/03/2000 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 213 Caderno Único, Fls. 3 e 4.

Autoria: FLÁVIO ANSELMO VEDOATO, CARLOS EDUARDO SANTA ROSA, ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA, CARLOS SIGUERU KITA, SALVADOR FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO, JACI CÉZAR DE AGUIAR, ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, LUIZ CARLOS TAMAROZZI, JORGE SCAFF E ELZA PEREIRA CORREIA MULLER.

Apoio:

Índice: Revoga a Lei nº 7.305/97, Taxa de Fiscalização, Regulamentação de Anúncio Publicitário, publicidade, lançamentos, autuações, notificações. Lei nº 8.066, de 8/3/2000.

Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 7.305, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a cobrança de Taxa de Fiscalização e Regulamentação de Anúncio Publicitário, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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