- Data: 08/03/2000
- Projeto: PL004691999
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
14/03/2000
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 213 Caderno Único, Fls. 3 e 4.
Autoria:
FLÁVIO ANSELMO VEDOATO, CARLOS EDUARDO SANTA ROSA, ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA, CARLOS SIGUERU KITA, SALVADOR FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO, JACI CÉZAR DE AGUIAR, ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, LUIZ CARLOS TAMAROZZI, JORGE SCAFF E ELZA PEREIRA CORREIA MULLER.
Apoio:
Índice:
Revoga a Lei nº 7.305/97, Taxa de Fiscalização, Regulamentação de Anúncio Publicitário, publicidade, lançamentos, autuações, notificações.
Lei nº 8.066, de 8/3/2000.
Súmula:
Revoga a Lei Municipal nº 7.305, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a cobrança de Taxa de Fiscalização e Regulamentação de Anúncio Publicitário, e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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