- Data: 29/12/1997
- Projeto: PL005201997
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
30/12/1997
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 68, caderno único, fls. 5 a 8.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.198/97).
Apoio:
Índice:
Tributos, taxa de fiscalização de publicidade, isenções, revoga as Leis nºs 6.030/94 e 6.317/95, altera a Lei nº 4.607/90.
Lei nº 7.305, de 30/12/97.
Súmula:
Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Regulamentação de Anúncio Publicitário (Substitutivo nº 01/97).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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