- Data: 28/12/1994
- Projeto: PL004771994
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
30/12/1994
Local de Publicação:
Jornal Folha de Londrina, Edição nº 12.903.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.467/94).
Apoio:
Índice:
Tributos, taxa de fiscalização de publicidade, altera Lei nº 3.629/83, Código Tributário.
Lei nº 6.030, de 29.12.94.
Revogada pela Lei nº 7.305/97.
Súmula:
Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização de Publicidade, revogando os artigos 64 a 71 e Tabela VI da Lei nº 3.629 (Código Tributário Municipal) (Substitutivo nº 01/94).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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