- Data: 31/03/2000
- Projeto: PL005031999
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
01/04/2000
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 217 Caderno Único, Fls. 3.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 756/99).
Apoio:
Índice:
Nova redação, art. 3º, altera a Lei nº 7.562/98, criação, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Lei nº 8.082, de 31/3/2000.
Súmula:
Dá nova redação à alínea "d" do inciso I e à alínea "b" do inciso II do art. 3º da Lei nº 7.562, de 23 de outubro de 1998, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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