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Lei N°: LE080822000

REVOGADA

  • Data: 31/03/2000
  • Projeto: PL005031999

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 01/04/2000 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 217 Caderno Único, Fls. 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 756/99).

Apoio:

Índice: Nova redação, art. 3º, altera a Lei nº 7.562/98, criação, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Lei nº 8.082, de 31/3/2000.

Súmula: Dá nova redação à alínea "d" do inciso I e à alínea "b" do inciso II do art. 3º da Lei nº 7.562, de 23 de outubro de 1998, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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LE092602003*** REVOGA

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE075621998*** ALTERA

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