- Data: 02/12/2003
- Projeto: PL003442003
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
03/12/2003
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 520 - Caderno Único, Fls. 27.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 941/2003).
Apoio:
Índice:
Conselhos, altera a Lei nº 7.562/1998, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, 28 membros titulares, 28 suplentes, sociedade civil, organizações não-governamentais, organizações comunitárias de idosos, conselhos regionais de saúde, sindicatos patronais, entidades de ensino superior, sindicatos dos trabalhadores, associações profissionais, Federação de Associações de Moradores, organizações comunitárias femininas, oganizações de atendimento às pessoas portadoras de deficiência - PPD, Poder Público, Poder Legislativo, Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal da Mulher, Secretaria Municipal de Assistência Social, Autarquia do Serviço Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, Companhia de Habitação de Londrina - Cohab-Ld, Secretaria Municipal de Planejamento, Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel, Secretaria Municipal do Idoso.
(*)Verificado Substitutivo nº 1/2003- altera a Lei nº 7.562/98, revoga a Lei nº 8.082/2000.
- Lei nº 9.260, de 3/12/2003.
Súmula:
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 7.562, de 23 de outubro de 1998, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Substitutivo nº 1/2003).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 16/10/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.10.2003.
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| 13/11/2003 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, sem óbice ao Substitutivo nº 1/2003 desta Comissão, que propõe correções de ordem técnico-redacional, e deixa o mérito a critério do Plenário, em 13.11.2003.
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| 13/11/2003 | - Enviado à Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, em 13.11.2003.
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| 20/11/2003 | - Recebeu parecer favorável com a Emenda Modificativa nº 1/2003, em 20.11.2003.
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| 25/11/2003 | - Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.11.2003.
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| 25/11/2003 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 25.11.2003.
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| 25/11/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 25.11.2003.
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| 25/11/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 25.11.2003.
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| 25/11/2003 | - Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1/2003, com a Emenda Modificativa nº 1/2003, em 25.11.2003.
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| 27/11/2003 | - Anexada Ata da II Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, em 27.11.2003.
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| 27/11/2003 | - Aprovado em 2ª discussão em 27.11.2003.
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| 27/11/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 27.11.2003.
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| 02/12/2003 | - Recebeu redação final, em 2.12.2003.
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| 02/12/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 2.12.2003.
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| 02/12/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 2.12.2003.
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| 02/12/2003 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 2.12.2003.
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| 03/12/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.860, de 3.12.2003).
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| 03/12/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.260, de 3/12/2003.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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