• Data: 31/03/2000
• Projeto: PL000112000

Íntegra:

Publicação da Sanção: 01/04/2000 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 217 Caderno Único, Fls. 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 778/99).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, Fazenda São Manoel, Gleba Ribeirão Lindóia, doação, Pedro Muffato & Cia. Ltda, instalação de empresa de comércio atacadista e distribuidora de produtos alimentícios, Super Muffato, indústria, Leis nºs 5.669/93 e 7.914/99. Lei nº 8.083, de 31/3/2000.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras que especifica, com 30000,00m², destacada da área B, localizada na Fazenda São Manoel, Gleba Ribeirão Lindóia, neste Município, e autoriza sua doação à empresa PEDRO MUFFATO & CIA LTDA, destinada à instalação de uma empresa de comércio atacadista e distribuidora de produtos alimentícios, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, alterada em seu Artigo 1º pela Lei 7.914, de 19 de outubro de 1999.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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