• Data: 19/04/2000
• Projeto: PL000512000

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/05/2000 Local de Publicação: (Sancionado-26/05/00)Jornal Oficial, edição nº 227 Caderno Único, Fls. 3 (Promulgado-12/07/00)Jornal Oficial, edição nº 240 Caderno Único, Fls. 3

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 73/2000).

Apoio:

Índice: Alienações, Abatedouro Municipal, permissão de uso, por tempo determinado, conclusão e administração do Abatedouro, processo licitatório. Lei nº 8.137, de 19/4/2000.

Súmula: Autoriza o Executivo a ceder o Abatedouro Municipal, mediante permissão de uso, por tempo determinado, a interessado em concluir a obra, por processo licitatório, equipá-la e administrá-la, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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