| 11/12/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.12.2003.
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| 12/12/2003 | - Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
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| 15/12/2003 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
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| 17/12/2003 | - Anexado Ofício nº 111/2003-GOV, de 16.12.2003, do Secretário de Governo, que encaminha Memorial Descritivo nº 131/2003, em 16.12.2003. Encaminhada cópia para Comissão de Justiça, em 17.12.2003.
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| 18/12/2003 | - A Comissão não obstou ao prosseguimento da tramitação do presente projeto na forma do Substitutivo nº 1/2003 de sua autoria, que corrige as falhas citadas e propôs à matéria correções de ordem legal e técnico-redacional, e deixou o mérito a critério do Plenário. Prosperando a matéria na forma do original, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem legal e técnico-redacional, em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Recebeu parecer favorável, conjunto, das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Economia, em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2003, em 18.12.2003.
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| 19/12/2003 | - Aprovado em 2ª discussão em 19.12.2003.
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| 29/12/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2997, de 29.12.2003).
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| 29/12/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.323, de 29/12/2003.
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