- Data: 04/05/2000
- Projeto: PL004481999
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
11/05/2000
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 224, Caderno Único, Fl. 7.
Autoria:
SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA, ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA, JACI CÉZAR DE AGUIAR, LUIZ CARLOS TAMAROZZI, JORGE SCAFF E OSVALDO BERGAMIN SOBRINHO.
Apoio:
Índice:
Código de Posturas, alvará de licença, acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 4.607/90, indústria informal, pessoas físicas, Associação do Desenvolvimento da Indústria Informal do Paraná - ADIPAR.
- Lei nº 8.146, de 4/5/2000.
Súmula:
Acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município), que trata da concessão de Alvará de Licença (Substitutivo nº 1/2000).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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