• Data: 26/05/2000
• Projeto: PL000502000

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/06/2000 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 230, Caderno Único, Fl. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 92/2000).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, permissão de uso, área 4-H, subdivisão do lote 1-B, lote 1, Gleba Jacutinga, Transportadora Lua de Prata Ltda., sede, ampliação e expansão. - Lei nº 8.167, de 26/5/2000.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras com 4929,85m², denominada ÁREA 4-H, da subdivisão do lote 1-B, por sua vez da subdivisão do lote 1 da Gleba Jacutinga, e autoriza sua permissão de uso à Transportadora Lua de Prata Ltda.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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