• Data: 26/09/2000
• Projeto: PL001032000

Íntegra:

Publicação da Sanção: 28/09/2000 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 256 Caderno Único.

Autoria: ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA, LUIZ CARLOS TAMAROZZI E VALDEMIR DE ARAÚJO CARNEIRO.

Apoio:

Índice: Código de Posturas, revoga a Lei nº 5.192/92, publicação mensal, empresas de telecomunicação, instituições financeiras e bancárias, valores, serviços, taxas, tarifas, jornal local, penalidades. Lei nº 8.246, de 26/9/2000.

Súmula: Obriga as empresas de telecomunicação e as instituições financeiras e bancárias estabelecidas no Município de Londrina a publicar mensalmente, em jornal local de grande circulação e tiragem, os valores de seus serviços, taxas e tarifas, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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