- Data: 09/10/2000
- Projeto: PL001802000
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
18/10/2000
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 260, Caderno Único.
Autoria:
ADALBERTO PEREIRA DA SILVA
Apoio:
Índice:
Regulamentação, normas e procedimentos, pagamento parcelado, débitos, dívida ativa, tributos, multas, servidor, Secretaria Muncipal da Fazenda, UFIRs, Procuradoria-Geral.
- Lei nº 8.257, de 10/10/2000.
Súmula:
Estabelece normas e procedimentos para o pagamento parcelado dos débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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