• Data: 18/12/2000
• Projeto: PL003552000

Íntegra:

Publicação da Sanção: 20/12/2000 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 271 Caderno Único.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 686/00).

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Seguridade Social, Altera a Lei nº 5.268/92, extinção classes de dependentes, instituição de Conselhos Administrativo e Fiscal, Lei Federal nº 9717/98, modificação de data de recolhimento das contribuições do plano de saúde, Caapsml. Lei nº 8.299, de 19/12/2000.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 5.268/92, extinguindo classes de dependentes e instituindo os Conselhos Administrativo e Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 9717/98, além de modificar data de recolhimento das contribuições do plano de saúde, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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