• Data: 02/04/2002
• Projeto: PL000872002

Íntegra:

Publicação da Sanção: 04/04/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 363 Caderno Único, Fls. 6.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 166/2002).

Apoio:

Índice: Funcionalismo, reajuste, auxílio alimentação, altera a Lei nº 7.349/98. Lei nº 8.736, de 2/4/2002.

Súmula: Confere reajuste aos valores do Auxílio-Alimentação previsto na Lei nº 7.349/98.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

21/03/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.3.2002.
21/03/2002	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 21.3.2002.
21/03/2002	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 21.3.2002.
26/03/2002	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 26.3.2002.
26/03/2002	- Anexada ação direta de inconstitucionalidade n° 116579-9, em 26.3.2002.
26/03/2002	- Recebeu parecer conjunto das Comissões de Finanças e de Trabalho manifestando-se favoravelmente, em 26.3.2002.
26/03/2002	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 26.3.2002.
26/03/2002	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 26.3.2002.
26/03/2002	- Aprovado em 1ª discussão em 26.3.2002.
28/03/2002	- Aprovado em 2ª discussão em 28.3.2002.
02/04/2002	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 700, de 2.4.2002).
02/04/2002	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.736, de 2/4/2002.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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