• Data: 15/04/2002
• Projeto: PL000412002

Íntegra:

Publicação da Sanção: 09/05/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 370 Caderno Único, Fls. 1.

Autoria: JOÃO DIB ABUSSAFI FILHO E LEONILSO JAQUETA.

Apoio:

Índice: Regulamentação, nova redação aos incisos I e II do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.539/01, tração animal, perímetro urbano, notificação, multa. Lei nº 8.750, de 15/4/2002.

Súmula: Dá nova redação aos incisos I e II do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.539, de 17 de setembro de 2001, que regulamenta o uso de tração animal no perímetro urbano do Município de Londrina e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

22/02/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.2.2002.
12/03/2002	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa, em 12.3.2002.
12/03/2002	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 12.3.2002.
26/03/2002	- Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo da Comissão de Finanças, em 26.3.2002.
28/03/2002	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 28.3.2002.
28/03/2002	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 28.3.2002.
02/04/2002	- Aprovado em 1ª discussão em 2.4.2002.
04/04/2002	- Aprovado em 2ª discussão em 4.4.2002.
09/04/2002	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 776, encaminhado em 9.4.2002).
15/04/2002	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.750, de 15/4/2002.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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