| 27/03/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 27.3.2002.
|
| 11/04/2002 | - Aprovada a solicitação do prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 11.4.2002.
|
| 16/04/2002 | - Recebeu parecer relatando que com relação ao disposto no caput do artigo 6º, não pode esta Casa estabelecer para instituições de vigilância à saúde em nível estadual ou federal. O projeto também estabelece atribuições para órgãos municipais, podendo ensejar afronta à LOM, que confere a iniciativa desse assunto privativa do Prefeito. O estabelecimento de competências para a Acesf e para instituições de vigilância à saúde em nível municipal, estadual ou federal, já constavam no artigo 4º da Lei nº 6.093/95. Na justificativa do autor consta que a presente proposição atende à solicitação da Autarquia do Serviço Municipal de Saúde. Não obsta ao prosseguimento da tramitação e deixa a decisão da admissibilidade a critério do Plenário, em 16.4.2002.
|
| 17/04/2002 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 17.4.2002.
|
| 17/04/2002 | - Enviado à Comissão da Seguridade Social, em 17.4.2002.
|
| 30/04/2002 | - Aprovada a prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 30.4.2002.
|
| 07/05/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Seguridade Social deixando a decisão a critério do Plenário, em 7.5.2002.
|
| 07/05/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 7.5.2002.
|
| 07/05/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 7.5.2002.
|
| 09/05/2002 | - Aprovado em 1ª discussão em 9.5.2002.
|
| 14/05/2002 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/02, de autoria dos vereadores Márcia Lopes, Roberto Kanashiro e Félix Ribeiro , em 14.5.2002.
|
| 14/05/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.5.2002.
|
| 14/05/2002 | - Recebeu parecer verbal considerando a matéria legal e constitucional, em 14.5.2002.
|
| 14/05/2002 | - Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1/02 em 14.5.2002.
|
| 14/05/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 14.5.2002.
|
| 21/05/2002 | - Recebeu a redação final, em 21.5.2002.
|
| 21/05/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 21.5.2002.
|
| 21/05/2002 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 21.5.2002.
|
| 27/05/2002 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.276, de 27.5.2002).
|
| 18/06/2002 | - Recebeu Veto Parcial, artigo 6° e incisos, em 18.6.2002 (Of. nº 583/02-GAB, de 18.6.2002).
|
| 18/06/2002 | - Sancionado Parcialmente. Converteu-se na Lei nº 8.815, de 18/6/2002.
|
| 19/06/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.6.2002.
|
| 22/07/2002 | - Recebeu parecer deixando a critério do Plenário a decisão sobre a manutenção ou rejeição do veto, em 22.7.2002.
|
| 01/08/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 1º.8.2002.
|
| 06/08/2002 | - Mantido o Veto Parcial. Comunique-se ao Executivo, em 6.8.2002 (Of. nº 1.759, de 8.8.2002).
|
