• Data: 27/05/2014
• Projeto: PL002742013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/06/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2445, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR

Apoio:

Índice: Saúde, endemias, agentes de combate, imóveis fechados, imóveis particulares, febre amarela, dengue, imóveis desabitados, abandonados.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 8.815, de 18 de junho de 2002, que estabelece normas para evitar a propagação de doenças transmitidas por vetores - dengue e febre amarela - no Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

22/10/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
21/11/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, por colidir com o art. 5º, XI, da Constituição Federal.
28/11/2013	- Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
05/12/2013	- Apresentado Substitutivo nº 1, do Autor, e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 17/12/2013 Prorrogado para: 26/02/2014
17/12/2013	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
04/02/2014	Enviado à Comissão de Seguridade Social. Prazo: 06/03/2014
04/02/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1, com as devidas ressalvas quanto à proposta de alteração do artigo 8º.
18/02/2014	A Comissão de Seguridade Social não corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto e ao Substitutivo nº 1.
20/02/2014	Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
06/03/2014	Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
18/03/2014	Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
25/03/2014	Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
03/04/2014	Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado.
15/04/2014	Deferido requerimento de retorno à pauta.
17/04/2014	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
17/04/2014	Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 de autoria da Comissão de Justiça.
22/04/2014	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1.
22/04/2014	Enviado para redação final.
29/04/2014	Apresentada a redação final.
30/04/2014	Aprovada a redação final.
08/05/2014	Ao Executivo para sanção.(Of. nº 416/2014-DL). Prazo: 29/05/2014
02/06/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.077 de 27-05-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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