• Data: 30/09/2002
• Projeto: PL002332002

Íntegra:

Publicação da Sanção: 31/10/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 409 Caderno Único, Fls. 1.

Autoria: ROBERTO ÁVILA SCAFF, ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA, JAMIL JANENE E CARLOS ALBERTO DE CASTRO BORDIN.

Apoio:

Índice: Altera a Lei nº 8.035/99, nova redação ao inciso VII do artigo 1º, incentivo fiscal, tributos, projetos esportivos, certificados, imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), imposto predial e territorial urbano (IPTU), cem por cento. Lei nº 8.920, de 30/9/2002.

Súmula: Dá nova redação ao inciso VII do artigo 1º da Lei nº 8.035, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos no Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/08/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.8.2002.
20/08/2002	- Recebeu parecer relatando que há vício de iniciativa e que a presente proposta não atende às exigências da Lei da Responsabilidade Fiscal. Não obsta à tramitação e deixa o mérito a critério do Plenário, em 20.8.2002.
21/08/2002	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 21.8.2002.
21/08/2002	- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 21.8.2002.
26/08/2002	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, em 26.8.2002.
27/08/2002	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 27.8.2002.
27/08/2002	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 27.8.2002.
29/08/2002	- Retirado de pauta por uma sessão, em 29.8.2002.
03/09/2002	- Retirado de pauta por uma sessão, em 3.9.2002.
05/09/2002	- Autorizada pelo autor a assinatura do Vereador Orlando Bonilha, em 5.9.2002.
05/09/2002	- Aprovado em 1ª discussão em 5.9.2002.
10/09/2002	- Autorizada pelos autores a assinatura dos Vereadores Jamil Janene e Professor Bordin, em 10.9.2002.
10/09/2002	- Aprovado em 2ª discussão em 10.9.2002.
11/09/2002	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.097, encaminhado em 11.9.2002).
30/09/2002	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.920, de 30/9/2002.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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