• Data: 21/11/2002
• Projeto: PL003542002

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/11/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 415, Caderno Único, Fls.3 e 4. - Errata: Jornal Oficial, em 30.12.2002, Edição n° 427, Caderno Único, fls. 23 e 24.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.053/2002).

Apoio:

Índice: Créditos, transferência, R$ 1.100.000,00, Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML, Plano de Previdência Social, abertura de Crédito Adicional Especial, despesas, pagamento de abono aos inativos e pensionistas, conforme a Lei n° 8.729/2002, Lei Federal n° 4.320/64. - Lei nº 8.979, de 22/11/2002.

Súmula: Autoriza a transferência, em uma ou mais vezes, da quantia até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) à Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML/Plano de Previdência Social e a abertura de Crédito Adicional Especial, em uma ou mais vezes, da quantia até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), na Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML/Plano de Previdência Social.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

23/10/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.10.2002.
29/10/2002	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final, em 29.10.2002.
29/10/2002	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 29.10.2002.
29/10/2002	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 29.10.2002.
06/11/2002	- Recebeu parecer conjunto das Comissões de Finanças e de Trabalho deixando a decisão a critério do Plenário, em 6.11.2002.
07/11/2002	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 7.11.2002.
12/11/2002	- Aprovado em 1ª discussão em 12.11.2002.
14/11/2002	- Aprovado em 2ª discussão em 14.11.2002.
14/11/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 14.11.2002.
19/11/2002	- Recebeu redação final, em 19.11.2002.
19/11/2002	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.11.2002.
21/11/2002	- Aprovada a redação final em discussão única, em 21.11.2002.
21/11/2002	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.727, de 21.11.2002).
22/11/2002	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.979, de 22/11/2002.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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