• Data: 02/04/2002
• Projeto: PL004552001

Íntegra:

Publicação da Sanção: 04/04/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 363 Caderno Único, Fls. 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.334/2001).

Apoio:

Índice: Revoga a Lei nº 8.037/99, menciona a Lei n° 4.928/92, administração, servidores, extinção, Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Serviço Público - Fundasp, Retribuição Adicional Variável - RAV. - Lei nº 8.729, de 2/4/2002.

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Abono e Gratificação por Assiduidade aos servidores públicos municipais, extingue o Fundasp e a RAV e dá outras providências (Substitutivo n° 2/2002).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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