• Data: 27/12/1999
• Projeto: PL004671999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/12/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 197 Caderno Único, Fls. 15 a 19.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 695/99).

Apoio:

Índice: Altera a Lei nº 7.350/98, administração, Programa de Incentivo, servidores, FUNDASP, remuneração adicional variável (RAV). Lei nº 8.037, de 28/12/1999. Mantido o Veto Parcial, em 24.2.2000.

Súmula: Dispõe sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Serviço Público (FUNDASP) e a Retribuição Adicional Variável (RAV), institui os programas de Valorização e de Capacitação Profissional do Servidor Municipal e de Melhoria dos Postos de Trabalho e dá outras providências (Substitutivo nº 1/99).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.