• Data: 06/04/1998
• Projeto: PL001191998

Íntegra:

Publicação da Sanção: 06/04/1998 Local de Publicação: JORNAL OFICIAL, Edição nº 82, Caderno Único, Fls. 3, 4 e 5.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 305/98).

Apoio:

Índice: Órgãos, créditos, Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Serviço Público, retribuição adicional variável, funcionalismo, Crédito Adicional Especial, FUNDASP. Lei nº 7.350, de 06/04/98. Mantido o Veto Parcial, em 13.04.98.

Súmula: Cria o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Serviço Público, institui a Retribuição Adicional Variável a servidores municipais e abre Crédito Adicional Especial da quantia de até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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