- Data: 11/08/2000
- Projeto: PL001972000
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
24/08/2000
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 250 Caderno Único, Fls. 7.
Autoria:
RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO, SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA E ALVAIR AVELINO DE SOUZA.
Apoio:
Índice:
Funcionalismo, vencimentos, benefícios, compensação da vantagem, altera as Leis nºs 8.037/99, 5.941/94 e 6.230/95.
Lei nº 8.205, de 11/8/2000.
Súmula:
Estabelece a compensação da vantagem prevista na Lei nº 8.037, de 28 de dezembro de 1999, com as previstas nas Leis nºs 5.941, de 27 de outubro de 1994, e 6.230, de 11 de julho de 1995, e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
DL001952002*** EFICÁCIA SUSPENSA
Eficácia suspensa pelo Decreto Legislativo 195/2002
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
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