| 02/10/2002 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano para parecer, em 2.10.2002 (Of. nº 2.262, encaminhado em 2.10.2002).
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| 19/11/2002 | - Recebeu parecer do Conselho Municipal de Planejamento Urbano, que não concorda com a alteração proposta, Of. nº 98/02, em 19.11.2002.
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| 19/11/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.11.2002.
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| 26/11/2002 | - Recebeu parecer relatando que, como o CMPU e o IPPUL são órgão técnicos, seus pareceres devem ser considerados, tendo em vista as implicações que uma alteração descriteriosa pode ocasionar. Não obsta ao prosseguimento e deixa a critério do Plenário, em 26.11.2002.
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| 26/11/2002 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 26.11.2002.
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| 28/11/2002 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2002, do autor, em 28.11.2002.
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| 02/12/2002 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 28.11.2002. Of. nº 2.830, encaminhado em 2.12.2002.
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| 05/12/2002 | - Recebeu parecer contrário ao projeto da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 5.12.2002.
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| 06/12/2002 | - Encaminhados o projeto e o parecer do CMPU para publicação no Jornal Oficial do Município e afixados no Quadro de Editais da Câmara, de acordo com o artigo 22 § 3º da Lei nº 8.844/02, em 7.10.2002. Of. nº 2.910, encaminhado em 6.12.2002.
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| 10/12/2002 | - Recebeu parecer do CMPU manifestando-se contrariamente ao Substitutivo nº 1/2002 e ratificando o parecer exarado ao projeto original, em 10.12.2002 (Of. nº 119/02-CMPU, de 5.12.2002).
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| 12/12/2002 | - Publicados o projeto e o parecer do CMPU no Jornal Oficial, Edição nº 420, Caderno único, fls. 12, em 12.12.2002.
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| 03/01/2003 | - Vencido o prazo e não havendo manifestação, segue a tramitação normal, em 3.1.2003.
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| 15/02/2003 | - Enviado o Substitutivo nº 1/2002 à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.2.2003.
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| 25/02/2003 | - Recebeu parecer relatando que o dispositivo legal apresentado na justificativa do autor no Substitutivo nº 1/2002 não se aplica à alteração de zoneamento, mas à de mudança de uso da edificação. Sendo o CMPU e o IPPUL órgãos técnicos, seus pareceres devem ser considerados. Deixa a decisão a critério do Plenário, em 25.2.2003.
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| 25/02/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 25.2.2003.
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| 27/02/2003 | - Aprovado o envio do Substitutivo nº 1/2002 para parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 27.2.2003.
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| 27/02/2003 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 27.2.2003.
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| 10/03/2003 | - Recebeu parecer sugerindo que o Plenário leve em consideração a vontade dos moradores da Rua Nicolau Copérnico que, em abaixo-assinado, concordam com a alteração de zoneamento dessa via para ZC-6, embora tenha havido manifestação contrária do CMPU, em 10.3.2003.
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| 11/03/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.3.2003.
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| 13/03/2003 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 13.3.2003.
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| 18/03/2003 | - Retirado definitivamente o Substitutivo nº 1/2002, pelo autor, em 18.3.2003.
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| 18/03/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 18.3.2003.
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| 20/03/2003 | - Aprovado em 2ª discussão em 20.3.2003.
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| 21/03/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 508/03, encaminhado em 21.3.2003).
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| 08/04/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.052, de 8/4/2003.
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