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Lei N°: LE090592003

REVOGADA

  • Data: 15/04/2003
  • Projeto: PL001712002

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 24/04/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 455 Caderno Único, Fls. 8.

Autoria: CARLOS ALBERTO DE CASTRO BORDIN

Apoio:

Índice: Zoneamento, inclusão, trechos das ruas Cristóvão Colombo (Avenida São João e a Rua Dom Fernando) e Dom Fernando (entre a Rua Cristóvão Colombo e a Rua Vasco da Gama), Bairro Aeroporto, ZC-6, altera a Lei nº 7.485/98, Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina. (*)Verificado-Substitutivo n° 1/2002-altera a Lei n° 7.485/98. - Lei nº 9.059, de 15/4/2003.

Súmula: Inclui as datas que menciona, localizadas no Bairro Aeroporto, no Quadro XII - Zona Comercial Seis (ZC-6) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina (Substitutivo n° 1/2002).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

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LE122362015*** REVOGA

Tramitação

17/05/2002- Enviado ao Instituto de Planejamento e Pesquisa Urbana de Londrina para elaboração de RIAU, em 17.5.2002 (Of. nº 1.189, de 16.5.2002).
18/06/2002- Não havendo manifestação do IPPUL dentro do prazo regimental, encaminhe-se ao CMPU para parecer, em 18.6.2002 (Of. nº 1.506, de 18.6.2002).
02/08/2002- Não havendo manifestação do CMPU dentro do prazo regimental, encaminhe-se à Comissão de Justiça para parecer, em 2.8.2002.
20/08/2002- Interrupção de tramitação até a elaboração de avaliação técnica pelo IPPUL e emissão do parecer pelo CMPU, em 20.8.2002.
22/08/2002- Enviado ao IPPUL, em 22.8.2002 (Of. nº 1.886, de 21.8.2002).
22/08/2002- Enviado ao CMPU, em 22.8.2002 (Of. n° 1.887, de 21.8.2002).
19/09/2002- Recebeu Avaliação Técnica de Impacto Ambiental Urbano pelo IPPUL, em 19.9.2002 (Of. n° 654/02-IPPUL, de 19.9.2002).
03/10/2002- Recebeu parecer contrário do CMPU à alteração proposta, em 3.10.2002 (Of. 79/02-CMPU, de 3.10.2002).
04/10/2002- Enviado para publicação no Jornal Oficial e afixação no Quadro de Editais da PML, em 4.10.2002 (Of. n° 2.289, de 3.10.2002).
10/10/2002- Publicados o projeto e o parecer do CMPU no Jornal Oficial, Edição n° 405, Caderno único, fl. 15, em 10.10.2002.
30/10/2002- Recebido Of. nº 43/01-GAB, da Secretaria de Governo, informando que o projeto e o parecer do CMPU ficaram afixados no Quadro de Editais da Prefeitura, no período de 8 a 23 do corrente, sem manifestação de interessados, em 30.10.2002.
30/10/2002- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 30.10.2002.
31/10/2002- Recebeu parecer relatando que, sendo o CMPU e o IPPUL órgãos técnicos, seus pareceres devem ser considerados tendo em vista as implicações que uma alteração descriteriosa pode ocasionar. Não obsta ao prosseguimento e deixa o mérito a critério do Plenário, em 31.10.2002.
31/10/2002- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 31.10.2002.
12/11/2002- Aprovada a prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 12.11.2002.
19/11/2002- Recebeu parecer contrário assim como os do IPPUL e do CMPU, em 19.11.2002.
19/11/2002- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.11.2002.
21/11/2002- Aprovado em 1ª discussão em 21.11.2002.
26/11/2002- Recebeu Substitutivo nº 1/2002, do autor, em 26.11.2002.
26/11/2002- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 26.11.2002 (Of. n° 2.773, de 26.11.2002).
11/12/2002- Recebeu parecer do CMPU manifestando-se contrariamente ao Substitutivo n° 1/2002, ratificando o parecer exarado ao projeto original, em 11.12.2002 (Of. n° 117/02-CMPU, de 5.12.2002).
12/12/2002- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.12.2002.
25/02/2003- Recebeu parecer relatando que o dispositivo referido na justificativa no autor do Substitutivo n° 1/2002 não se aplica à alteração de zoneamento, mas à de mudança de uso da edificação. Sendo o CMPU e o IPPUL órgãos técnicos, seus pareceres devem ser considerados. Deixa a decisão a critério do Plenário, em 25.2.2003.
25/02/2003- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 25.2.2003.
27/02/2003- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo n° 1/2002, em 27.2.2003.
27/02/2003- Ao Executivo para sanção (Of. nº 265/03, encaminhado em 27.2.2003).
20/03/2003- Recebeu veto total, em 20.3.2003 (Of. nº 132, de 19.3.2003).
21/03/2003- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.3.2003.
08/04/2003- Recebeu parecer pela manutenção do veto por não atender às exigências da Lei n° 7.482/98, em 8.4.2003.
08/04/2003- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 8.4.2003.
10/04/2003- Rejeitado o Veto Total. Comunique-se ao Executivo, em 10.4.2003 (Of. n° 766, encaminhado em 10.4.2003).
15/04/2003- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 9.059, de 15/4/2003 (Of. n° 806, de 15.4.2003).

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE074851998*** ALTERA

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