| 25/02/2003 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 25.2.2003. Of. nº 205/03, encaminhado em 25.2.2003.
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| 27/03/2003 | - Vencido o prazo estabelecido na Lei nº 8.844/02 sem manifestação do Conselho, encaminhe-se à Comissão de Justiça para parecer, em 27.3.2003.
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| 27/03/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 27.3.2003.
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| 01/04/2003 | - Recebeu parecer contrário do CMPU, pois contraria o inciso VI do Parágrafo Único do artigo 19 da Lei n° 7.485/98, que define os objetivos dos diferentes tipos de zonas, em 1°.4.2003 (Of. n° 19/03-CMPU, de 28.3.2003).
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| 15/04/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Justiça relatando que, sendo o CMPU um órgão técnico, o seu parecer deve ser considerado, tendo em vista as implicações que uma alteração descriteriosa pode ocasionar. Não obsta à tramitação e deixa a critério do Plenário, em 15.4.2003.
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| 15/04/2003 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 15.4.2003.
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| 23/04/2003 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 23.4.2003.
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| 24/04/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 24.4.2003.
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| 29/04/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 29.4.2003.
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| 30/04/2003 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 30.4.2003.
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| 06/05/2003 | - Aprovado em 2ª discussão em 6.5.2003.
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| 07/05/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.043, de 7.5.2003).
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| 23/05/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.076, de 23/5/2003.
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