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Lei N°: LE090782003

REVOGADA

  • Data: 23/05/2003
  • Projeto: PL000142003

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 05/06/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 468, Caderno Único, Fl.2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 40/2003).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, Gleba Fazenda Palhano, Executivo, concessão de direito real de uso, Alumaxi Comércio e Indústria de Alumínios Ltda, construção, artefatos de alumínio de uso doméstico. - Lei nº 9.078, de 23/5/2003.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras com 3.035,99m², localizada na Gleba Fazenda Palhano, e autoriza o Executivo a outorgá-la em concessão de direito real de uso à Alumaxi Comércio e Indústria de Alumínios Ltda.

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LE095452004*** REVOGA

Tramitação

19/02/2003- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.2.2003.
06/03/2003- Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 6.3.2003.
11/03/2003- Recebeu parecer prévio solicitando encaminhamento da matéria à Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial para manifestação sobre a concessão em questão, nos moldes do artigo 15 da Lei n° 5.669/93, em 11.3.2003.
11/03/2003- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.3.2003.
13/03/2003- Anexada cópia da ata da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Indutrial referente à Alumaxi, em 13.3.2003.
13/03/2003- Recebeu parecer definitivo verbal da Comissão de Justiça relatando que, em razão do documento anexado, considera a matéria legal e constitucional, em 13.3.2003.
14/03/2003- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 14.3.2003.
14/03/2003- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 14.3.2003.
18/03/2003- Recebeu parecer conjunto prévio das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Economia solicitando o encaminhamento do projeto ao IPPUL, à AMA e ao IAP para nova análise. Após, emitirão parecer definitivo, em 18.3.2003.
18/03/2003- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.3.2003.
20/03/2003- Esgotado o Período da Ordem do Dia sem apreciação do projeto, em 20.3.2003.
25/03/2003- Aprovado o parecer prévio conjunto das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Economia, em 25.3.2003.
25/03/2003- Enviado ao IPPUL, à Secretaria Municipal do Ambiente e ao IAP, em 25.3.2003 (Of. n° 565, 566 e 567, encaminhados em 27.3.2003) (Of. n° 614, de 27.3.2003).
15/04/2003- Recebeu parecer favorável do IAP condicionado a que jamais funcione atividade de fundição de metais naquela localização. Informa, também, a necessidade do licenciamento ambiental para atividade que ora se requer, em 15.4.2003 (Of. n° 65/03/SG/Erlon, de 10.4.2003).
23/04/2003- Recebeu parecer contrário do IPPUL relatando que a área está inserida na Zona Especial de Estudo 4.4, uma área de preservação ambiental e Zona de Contribuição ao Manancial de Abastecimento de água da Região de Londrina e diz que, caso o solicitante conteste este parecer, deverá apresentar relatório técnico assumindo compromisso de manter a qualidade do ambiente, sem poluição aérea, sonora ou da água, em 23.4.2003 (Of. n° 212, de 22.4.2003).
29/04/2003- Vencido o prazo para manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente, encaminhe-se para a tramitação normal, em 29.4.2003.
29/04/2003- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte para parecer definitivo, em 29.4.2003.
29/04/2003- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura para parecer definitivo, em 29.4.2003.
06/05/2003- Recebeu parecer definitivo conjunto das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, em 6.5.2003.
06/05/2003- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 6.5.2003.
08/05/2003- Retirado de pauta por uma sessão, em 8.5.2003.
13/05/2003- Aprovada a existência de interesse público, em 13.5.2003.
13/05/2003- Aprovado em 1ª discussão em 13.5.2003.
15/05/2003- Anexado Of.295/03, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina, em 15.5.2003.
15/05/2003- Aprovado em 2ª discussão em 15.5.2003.
15/05/2003- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 15.5.2003.
15/05/2003- Recebeu redação final, em 15.5.2003.
15/05/2003- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 15.5.2003.
20/05/2003- Aprovada a redação final em discussão única, em 20.5.2003.
22/05/2003- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.186, encaminhado em 22.5.2003).
23/05/2003- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.078, de 23/5/2003.

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