| 13/05/2003 | - Por ter sido apresentado o presente projeto em prazo inferior ao estabelecido no artigo 29, § 4º, da Lei Orgânica, à Ordem do Dia da próxima sessão para admissibilidade de tramitação, em 13.5.2003.
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| 22/05/2003 | - Admitida a tramitação, em 22.5.2003.
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| 28/05/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.5.2003.
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| 17/06/2003 | - Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 17.6.2003.
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| 24/06/2003 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 24.6.2003.
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| 26/06/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 26.6.2003.
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| 26/06/2003 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 26.6.2003.
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| 10/07/2003 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, por entender que seja de interesse de ambas as partes (administração municipal e servidor público) a possibilidade de permuta de débitos proposta por meio deste projeto de lei, em 10.7.2003.
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| 05/08/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 5.8.2003.
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| 05/08/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 5.8.2003.
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| 07/08/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 7.8.2003.
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| 12/08/2003 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2003, de autoria dos Vereadores Leonilso Jaqueta, Tercílio Turini e Renato Araújo, em 12.8.2003.
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| 14/08/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.8.2003.
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| 22/08/2003 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 22.8.2003.
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| 26/08/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 26.8.2003.
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| 28/08/2003 | - Não-apreciado na sessão do dia 28.8.2003 por ter se esgotado o período da Ordem do Dia.
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| 02/09/2003 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2003, em 2.9.2003.
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| 04/09/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.018, encaminhado em 4.9.2003).
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| 04/09/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.141, de 4/9/2003.
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