• Data: 02/10/2003
• Projeto: PL002852003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 03/10/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 499 Caderno Único, Fls. 1

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 787/2003).

Apoio:

Índice: Altera a Lei nº 8.832/02, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, conclusão da construção da Unidade de Internação para Adolescentes Incursos em Ato Infracional, abertura de crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social. - Lei nº 9.184, de 2/10/2003.

Súmula: Inclui na Lei Municipal nº 8.832, de 1º de julho de 2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a conclusão da construção da Unidade de Internação para Adolescentes Incursos em Ato Infracional e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 276.000,00 na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/09/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.9.2003.
23/09/2003	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final, em 23.9.2003.
25/09/2003	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 25.9.2003.
25/09/2003	- Rejeitada a urgência para apreciação da matéria em 25.9.2003.
30/09/2003	- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 30.9.2003.
30/09/2003	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 30.9.2003.
30/09/2003	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 30.9.2003.
30/09/2003	- Aprovado em 1ª discussão em 30.9.2003.
02/10/2003	- Aprovado em 2ª discussão em 2.10.2003.
02/10/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 2.10.2003.
02/10/2003	- Recebeu redação final, em 2.10.2003.
02/10/2003	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 2.10.2003.
02/10/2003	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 2.10.2003.
02/10/2003	- Aprovada a redação final em discussão única, em 2.10.2003.
02/10/2003	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.318, de 2.10.2003).
02/10/2003	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.184, de 2/10/2003.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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