| 26/06/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.6.2003.
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| 02/09/2003 | - Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 2.9.2003.
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| 11/09/2003 | - Designados pela Presidência, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 74 do Regimento Interno, os Vereadores Tercílio Turini, Jamil Janene e Renato Araújo para, em Comissão Especial, emitir parecer pela Comissão de Jusitça, em 11.9.2003.
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| 16/09/2003 | - Enviado à Comissão Especial para emitir parecer pela Comissão de Justiça, em 16.9.2003.
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| 16/09/2003 | - Recebeu parecer relatando que o projeto busca acrescer ao PPA meta já realizada, violando completamente o espírito da lei e a finalidade da peça que se relaciona com o planejamento, que intuitivamente há de ser prévio. Não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 16.9.2003.
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| 18/09/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 18.9.2003.
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| 07/10/2003 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 7.10.2003.
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| 07/10/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 7.10.2003.
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| 09/10/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 9.10.2003.
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| 14/10/2003 | - Aprovado em 2ª discussão em 14.10.2003.
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| 15/10/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.396, de 15.10.2003).
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| 16/10/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.204, de 16/10/2003.
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