| 14/10/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.10.2003.
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| 23/10/2003 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 23.10.2003.
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| 23/10/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 23.10.2003.
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| 23/10/2003 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 23.10.2003.
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| 23/10/2003 | - Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 23.10.2003.
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| 23/10/2003 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 23.10.2003.
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| 23/10/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 23.10.2003.
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| 23/10/2003 | - Recebeu parecer conjunto das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Defesa ao Consumidor deixando a decisão a critério do Plenário, em 23.10.2003.
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| 23/10/2003 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho com a Emenda Modificativa nº 1/2003, em 23.10.2003.
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| 23/10/2003 | - Recebeu Emendas Modificativa nº 2 e Aditiva nº 1/2003, de autoria dos Vereadores Renato Araújo, Rubens Canizares e Osvaldo Bergamin Sobrinho, em 23.10.2003.
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| 23/10/2003 | - Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.10.2003.
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| 23/10/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 23.10.2003.
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| 23/10/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 23.10.2003.
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| 23/10/2003 | - Retiradas de pauta por uma sessão as Emendas Modificativas nºs. 1 e 2/2003 e Aditiva nº 1/2003, em 23.10.2003.
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| 23/10/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 23.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Anexado Ofício nº 3.979/2003/PRES., de 28.10.2003, da CMTU, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Recebeu Emendas Modificativas nºs. 3 a 6 e Aditivas nºs. 2 e 3/2003, de autoria do Vereador Tercílio Turini, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Recebeu Emendas Modificativas nºs. 7 e 8/2003, de autoria do Vereador Leonilso Jaqueta, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 9/2003, de autoria da Veradora Márcia Lopes, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Recebeu parecer verbal à Emenda Modificativa nº 1/2003 indicando que não havia alterações de ordem legal ou constitucional e deixando a aprovação a critério do Plenário, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Recebeu parecer verbal à Emenda Modificativa nº 2/2003 considerando-a legal e constitucional e deixando a aprovação a critério do Plenário, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Recebeu parecer verbal à Emenda Modificativa nº 3/2003 entendendo que esta não altera o projeto, é legal e constitucional. Deixa a aprovação a critério do Plenário, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Recebeu parecer verbal à Emenda Modificativa nº 4/2003, relatando que o artigo 11 da Lei nº 8.987/95 permite que se criem receitas alternativas com ou sem exclusividade. Deixa a aprovação a critério do Plenário, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Autorizada pelo autor a assinatura do Vereador Orlando Bonilha na Emenda Modificativa nº 4/2003, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Recebeu parecer verbal à Emenda Modificativa nº 5/2003 considerando-a legal e constitucional e deixando a aprovação a critério do Plenário, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Autorizada pelo autor a assinatura dos Vereadores Professor Bordin, Orlando Bonilha, Sidney de Souza, Jamil Janene, Luiz Tamarozzi, Roberto Scaff, Roberto Kanashiro, Paulo Arildo, Rubens Canizares e João Abussafi na Emenda Modificativa nº 5/2003, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Recebeu parecer verbal à Emenda Modificativa nº 6/2003 entendendo que esta emenda altera substancialmente o projeto, mas deixa a aprovação a critério do Plenário, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Recebeu parecer verbal à Emenda Modificativa nº 7/2003 considerando-a legal e constitucional e deixando a aprovação a critério do Plenário, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Recebeu parecer verbal à Emenda Modificativa nº 8/2003 considerando que esta emenda é inter-relacionada com a Modificativa nº 7 e manifestando-se da mesma forma, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Recebeu parecer verbal à Emenda Modificativa nº 9/2003 entendendo ser a emenda desnecessária, mas deixando a aprovação a critério do Plenário, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Autorizada pela autora a assinatura dos Vereadores Professor Bordin, Félix Ribeiro, Paulo Arildo, Orlando Bonilha, Jamil Janene, Flávio Vedoato, Sidney de Souza, João Abussafi, Leonilso Jaqueta e Rubens Canizares na Emenda Modificativa nº 9/2003, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Recebeu parecer verbal à Emenda Aditiva nº 1/2003 considerando-a legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Autorizada pelos autores a assinatura do Vereador João Abussafi na Emenda Aditiva nº 1/2003, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Recebeu parecer verbal à Emenda Aditiva nº 2/2003, afirmando que a emenda não interfere no equilíbrio financeiro original e deixa a aprovação a critério do Plenário, me 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Autorizada pelo autor a assinatura dos Vereadores Jamil Janene e Professor Bordin, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Recebeu parecer verbal à Emenda Aditiva nº 3/2003 considerando-a desnecessária e deixando o mérito a critério do Plenário, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Autorizada pelo autor a assinatura dos Vereadores Jamil Janene, João Abussafi e Orlando Bonilha na Emenda Aditiva nº 3/2003, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Rejeitadas as Emendas Modificativas nºs. 3 e 6 e Aditiva nº 2/2003, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Retiradas de pauta definitivamente as Emendas Modificativas nºs. 7 e 8/2003, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Aprovado em 2ª discussão com as Emendas Modificativas nºs. 1, 2, 4, 5 e 9 e Aditivas nºs. 1 e 3/2003, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Recebeu redação final, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 28.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 28.10.2003.
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| 29/10/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.220, de 29/10/2003.
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| 30/10/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.544, de 30.10.2003).
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