• Data: 21/12/2003
• Projeto: PL004282003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 23/12/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição 529 - Caderno Único, fls. 9 e 10.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.269/2003).

Apoio:

Índice: Conselhos, altera a Lei nº 4.742/91, Gratificação Natalina, titulares, Conselho Tutelar. Lei nº 9.297, de 22/12/2003

Súmula: Acresce o artigo 17 A na Lei nº 4.742, instituindo a Gratificação Natalina aos titulares do Conselho Tutelar.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/12/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.12.2003.
12/12/2003	- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
15/12/2003	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
16/12/2003	- Recebeu parecer afirmando que não foram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 16, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário. Aprovado, seja remetido para redação final, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Recebeu parecer prévio solicitando ao Executivo as informações exigidas pelos artigos 16 e 17 da LRF, em 16.12.2003.
16/12/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.12.2003.
17/12/2003	- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 17.12.2003.
17/12/2003	- Anexada demonstração da origem dos recursos e declaração da Secretaria Municipal de Assistência Social, em 17.12.2003.
17/12/2003	- Recebeu parecer definitivo da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 17.12.2003.
17/12/2003	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 17.12.2003.
17/12/2003	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 17.12.2003.
17/12/2003	- Aprovado em 1ª discussão em 17.12.2003.
18/12/2003	- Aprovado em 2ª discussão em 18.12.2003.
18/12/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 18.12.2003.
18/12/2003	- Recebeu redação final, em 18.12.2003.
18/12/2003	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 18.12.2003.
18/12/2003	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 18.12.2003.
18/12/2003	- Aprovada a redação final em discussão única, em 18.12.2003.
22/12/2003	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.979, de 22.12.2003).
22/12/2003	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.297, de 22/12/2003

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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