| 04/09/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.9.2003.
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| 03/10/2003 | - Recebeu parecer mencionando que não há no corpo do projeto a autorização legislativa para a aquisição do imóvel, e afirmando que o art. 5º da proposta é desnecessário e descabido. A Comissão não se opôs à tramitação da matéria na forma do Substitutivo nº 1/2003, de sua autoria, que corrige as impropriedades mencionadas, propôs correções de ordem técnica e redacional e alterou a descrição e a destinação do imóvel (por solicitação da Codel), em 3.10.2003.
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| 07/10/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 7.10.2003.
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| 07/10/2003 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 7.10.2003.
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| 23/10/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano relatando que, com a abertura desse crédito, o Executivo está anulando igual quantia na Secretaria Municipal da Mulher, destinada à construção da sede do CAM e adquirindo uma área que será utilizada como área pública sem destinação específica, a qual, segundo o próprio Prefeito diz, é inaproveitável e de difícil manutenção, visto que está localizada entre a área desapropriada e a mata nativa da fazenda. O Município contratou duas empresas para a realização do mesmo serviço de medição da área objeto da Leinº 9.107/2003, quando se entende que deveria ser solicitado à primeira contratada que procedesse, sem custos, à revisão da metragem da área apresentada. Deixa-se a critério do Plenário, em 23.10.2003.
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| 30/10/2003 | - Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para a Comissão de Finanças emitir parecer, em 30.10.2003.
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| 06/11/2003 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2003 ao Substitutivo nº 1/2003 e parecer prévio solicitando o envio ao Conselho Municipal do Ambiente, à Comissão do Meio Ambiente desta Casa e ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP, em 6.11.2003.
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| 06/11/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 6.11.2003.
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| 11/11/2003 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e o envio à Comissão do Meio Ambiente para parecer, em 11.11.2003.
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| 13/11/2003 | - Enviado ao Conselho Municipal do Ambiente e ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP, em 13.11.2003 (Ofs. nºs. 2.677 e 2.678, de 13.11.2003, respectivamente).
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| 13/11/2003 | - Enviado à Comissão do Meio Ambiente, em 13.11.2003.
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| 13/11/2003 | - Enviada a Emenda Modificativa nº 1/2003 ao Substitutivo nº 1/2003 à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.11.2003.
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| 27/11/2003 | - Recebeu parecer favorável da Comissão do Meio Ambiente na forma do Substitutivo nº 1/2003, em 27.11.2003.
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| 27/11/2003 | - Deferida a prorrogação de prazo para a Comissão de Justiça emitir parecer à Emenda Modificativa nº 1/2003, em 27.11.2003.
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| 02/12/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Justiça à Emenda Modificativa nº 1/2003 considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa, em 2.12.2003.
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| 12/12/2003 | - Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
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| 15/12/2003 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
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| 15/12/2003 | - Não houve manifestação do Conselho Municipal do Ambiente nem do IAP dentro do prazo regimental, em 15.12.2003.
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| 15/12/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer definitivo, em 15.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 18.12.2003.
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| 19/12/2003 | - Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1/2003, em 19.12.2003.
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| 19/12/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 19.12.2003.
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| 19/12/2003 | - Recebeu redação final, em 19.12.2003.
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| 19/12/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 19.12.2003.
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| 19/12/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 19.12.2003.
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| 19/12/2003 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 19.12.2003.
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| 23/12/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2996 , de 23.12.2003 ).
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| 23/12/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.309, de 23/12/2003.
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