| 09/10/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.10.2003.
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| 11/11/2003 | - Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 11.11.2003.
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| 18/11/2003 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa, em 18.11.2003.
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| 20/11/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 20.11.2003.
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| 20/11/2003 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 20.11.2003.
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| 02/12/2003 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia, em 2.12.2003.
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| 12/12/2003 | - Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
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| 15/12/2003 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.12.2003.
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| 19/12/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 19.12.2003.
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| 22/12/2003 | - Aprovado em 2ª discussão em 22.12.2003.
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| 29/12/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2997 , de 29.12.2003 ).
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| 12/01/2004 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.336, de 12.01.2004.
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